SEPE Petrópolis protocola representação no Ministério Público contra aumento de 70% do salário de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais

Na última segunda-feira (05), o SEPE Petrópolis, em parceria com a vereadora Júlia Casamasso, protocolou uma Representação junto ao Ministério Público contra o aumento superior a 70% nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Petrópolis, instituído por meio de lei promulgada e publicada este ano, ou seja, nesta legislatura, pelos próprios beneficiados.

O aumento foi aprovado de forma açodada, a revelia da população petropolitana e sem observância dos prazos e do trâmite estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal — tendo sido protocolado e votado nos últimos dias de 2024. A medida afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal e é flagrantemente inconstitucional, violando os princípios da anterioridade, legalidade e moralidade administrativa. Além disso, encontra-se em total desacordo com o entendimento jurisprudencial já consolidado pelos Tribunais Superiores.

Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) também se manifestou sobre o tema, apontando que o corpo técnico identificou uma “aguda inconstitucionalidade”, “irregularidade de cunho regimental” e uma “grave lesão ao erário”.

Diante desse cenário, esperamos que as providências cabíveis sejam adotadas com celeridade e que a justiça prevaleça. Em meio a uma grave crise financeira no Município, enquanto servidores permanecem sem reajuste, é inadmissível — do ponto de vista jurídico, ético e moral — que os agentes políticos do alto escalão da Prefeitura promovam um reajuste salarial de mais de 70% em benefício próprio.