SEPE PETRÓPOLIS AJUIZA AÇÃO CONTRA O RETORNO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ANTES DO CICLO COMPLETO DE IMUNIZAÇÃO
Nesta quinta-feira, o Departamento Jurídico do SEPE Petrópolis distribuiu uma Ação Civil Pública pleiteando o cumprimento do disposto no art. 18 do Decreto n° 139, isto é, que, em eventual retomada das atividades presenciais nas unidades escolares, os profissionais só retornem efetivamente 14 (quatorze) dias após a segunda dose da vacina ou dose única.
Como há um retorno indicado para o dia 24 de agosto, o SEPE Petrópolis incluiu um pedido liminar, em caráter de urgência, para que o Município se abstenha de convocar os profissionais que ainda não completaram o ciclo de imunização. Tal medida se faz necessária, em observância ao Decreto mencionado e às recomendações oficiais dos órgãos da saúde. Não à toa, diversos entes públicos por todo o país, incluindo o Estado do Rio de Janeiro, definiram o retorno do funcionalismo público para 14 (quatorze) dias após a segunda dose da vacina.
Seguiremos vigilantes e acreditando que o Judiciário não vá chancelar medidas temerárias, que atentem à integridade, à saúde e à vida dos profissionais de educação.
Petrópolis, 19 de agosto de 2021.
DIREÇÃO SEPE PETRÓPOLIS