No ofício, SEPE ainda pleiteia regularização quanto ao funcionamento da comissão definidora da listagem de unidades contempladas pelo difícil acesso.
Nesta quarta (17), o SEPE Petrópolis, através do seu Departamento Jurídico, encaminhou um ofício a Secretaria de Educação de Petrópolis pleiteando o regular funcionamento da comissão definidora da listagem de unidades educacionais abrangidas pelo adicional de difícil acesso, conforme previsão no Decreto n° 382/2023, além da imediata inclusão dos profissionais de educação em efetivo exercício na Escola Municipal Avelino de Carvalho, localizada no Brejal.
A inclusão da referida unidade se justifica pelo fato de que esta se enquadra nos critérios estabelecidos pelo Decreto. Portanto, visando o estrito e correto cumprimento do que dispõe a regulamentação do difícil acesso, direito este que possui previsão no Plano de Carreira da Educação, faz-se necessária a regularização tanto do funcionamento da comissão, quanto do pagamento dos profissionais em efetivo exercício na unidade supracitada, considerando que estão preenchidos os requisitos para tanto.
Qualquer novidade, a direção do SEPE Petrópolis informará a categoria através de seus canais oficiais.
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