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Informe do Jurídico - Licença Prêmio



O Departamento Jurídico do SEPE Petrópolis esclarece que o profissional da educação, que tenha se aposentado nos últimos 05 anos com licenças-prêmio pendentes, pode agendar no plantão jurídico para a elaboração de uma ação judicial indenizatória.


O servidor deve agendar pelo telefone (24) 2231-4575, somente após reunir a seguinte documentação: - Identidade e CPF; - Comprovante de residência; - Publicação da aposentadoria em D.O.; - Número do proc. administrativo requerendo a licença prêmio, enquanto estava na atividade (se tiver); - Contracheque atual (INPAS);


Eventuais dúvidas devem ser sanadas também no plantão jurídico, realizado pelo Dr. Hugo Ottati, na sede do SEPE Petrópolis (Rua Marechal Floriano Peixoto, 372, Centro, Petrópolis), mediante prévio agendamento.


Saudações sindicais! O SEPE somos nós. Nossa força e nossa voz.

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(24) 2231-4575
Rua Marechal Floriano Peixoto, 372
Centro, Petrópolis

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