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SEPE Petrópolis ajuíza ação judicial para que Município regularize enquadramentos e pague valores retroativos

  • SEPE
  • 6 de jun. de 2024
  • 1 min de leitura

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Nesta quinta-feira (06/06), o SEPE Petrópolis protocolou ação judicial cobrando que o Município de Petrópolis regularize os enquadramentos por tempo de serviço e por formação pendentes e efetue o pagamento dos valores retroativos devidos.


O atraso na concessão dos enquadramentos é de um ano, sendo certo que recentemente o Município publicou os enquadramentos dos servidores que fizeram requerimento em julho de 2023. Uma grave afronta aos princípios da duração razoável do processo, da legalidade e da eficiência na Administração Pública.


A ação, que possui pedido liminar visando o cumprimento imediato pelo Município, tramitará na 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.



Petrópolis, 06 de junho.

Direção SEPE Petrópolis

 
 
 

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