SEPE Petrópolis ajuíza ação judicial para que Município regularize enquadramentos e pague valores retroativos
- SEPE
- 6 de jun. de 2024
- 1 min de leitura

Nesta quinta-feira (06/06), o SEPE Petrópolis protocolou ação judicial cobrando que o Município de Petrópolis regularize os enquadramentos por tempo de serviço e por formação pendentes e efetue o pagamento dos valores retroativos devidos.
O atraso na concessão dos enquadramentos é de um ano, sendo certo que recentemente o Município publicou os enquadramentos dos servidores que fizeram requerimento em julho de 2023. Uma grave afronta aos princípios da duração razoável do processo, da legalidade e da eficiência na Administração Pública.
A ação, que possui pedido liminar visando o cumprimento imediato pelo Município, tramitará na 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.
Petrópolis, 06 de junho.
Direção SEPE Petrópolis
Comentários