Informe do Departamento Jurídico
O SEPE Petrópolis, através do seu Departamento Jurídico, obteve uma importante vitória essa semana! O Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis julgou procedentes os pedidos quanto a regularização do triênio; pagamento dos retroativos com aplicação de correção monetária e juros.
Considerando que a Administração, após pressão por parte do SEPE, já regularizou o triênio no contracheque da categoria e quitou os valores retroativos, resta o pagamento das diferenças advindas da correção e aplicação de juros de mora, conforme determina a decisão judicial.
O Município ainda pode recorrer da decisão, mas esta já é mais uma vitória importante dos profissionais da educação da rede municipal. Sigamos em defesa dos nossos direitos!
27.04.2021
Direção - SEPE Petrópolis