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SEPE entrega representação no COMED contra fechamento do Liceu Municipal Carlos Chagas


No dia 05 de setembro de 2019, em reunião realizada no Liceu Municipal Carlos Chagas, com a presença de representantes do governo municipal, através da Secretaria de Educação, O SEPE tomou ciência do projeto acordado entre a Prefeitura de Petrópolis e o Governo do Estado de fechar a referida unidade escolar, a única que atende à demanda local do segundo segmento do ensino fundamental (6° ao 9° anos), cedendo o espaço físico para uma escola com gestão cívico-militar, que passaria a atender apenas ao ensino médio.


Diante de tais movimentações, o SEPE Petrópolis entregou, nesta terça-feira (10/09), uma representação no Conselho Municipal de Educação de Petrópolis, elaborada pela Assessoria Jurídica do Sindicato, requerendo que o órgão atue no caso, apurando os fatos e adotando as medidas cabíveis, haja vista as diversas violações de direitos, caso seja efetivado o encerramento das atividades do Liceu Municipal.


No documento o SEPE ressalta que, além de não ter sido debatido com a comunidade escolar, ferindo a gestão democrática, o fechamento da referida unidade, que funciona há 19 (dezenove) anos, viola o direito ao acesso e permanência à educação pública de milhares de crianças e adolescentes de uma das regiões mais carentes do Município, que teriam que suportar transferências forçadas a outras unidades da Rede Pública, distantes dos seus locais de moradia. O encerramento, se efetivado, provocará prejuízos inestimáveis à educação pública municipal, violando dispositivos constitucionais, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de diretrizes do Plano Nacional de Educação.


Considerando que o Conselho Municipal de Educação tem por objetivo, além de colaborar na formulação de políticas, planos e programas do governo na área de educação, o de fiscalizar a execução, pela Administração, das ações decorrentes da política municipal de educação, o SEPE protocolou a representação no sentido de que o Órgão debata e atue no presente caso, em defesa do composto normativo que regulamenta o sistema educacional; da comunidade escolar envolvida; e, sobretudo, do acesso e permanência na educação pública básica.

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