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SEPE protocola representação no MP-RJ contra o fechamento do Liceu Carlos Chagas


Nesta quinta-feira (12), o SEPE Petrópolis protocolou no Ministério Público uma representação contra o projeto da Prefeitura de fechar o Liceu Municipal Carlos Chagas, a única que atende à demanda local do segundo segmento do ensino fundamental (6° ao 9° anos), atualmente com mais de 500 crianças e adolescentes da região.


O documento, elaborado pela Assessoria Jurídica do SEPE Petrópolis, requer que o Ministério Público apure os fatos e adote as medidas cabíveis, diante da iminente violação a direitos. Como consta da representação, além de não ter sido objeto de debate com a comunidade escolar, ferindo a gestão democrática, o encerramento das atividades do Liceu, que funciona há 19 anos, acarretará prejuízos inestimáveis à educação pública municipal e representará uma grave violação do direito ao acesso e permanência no ensino público, contrariando dispositivos constitucionais, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de diretrizes do Plano Nacional de Educação.


Esse projeto em curso, construído a partir de uma parceria entre a Prefeitura de Petrópolis e o Governo do Estado, mas que envolve a vida de milhares, tende a afetar negativamente as organizações familiares, a identidade de famílias e alunos com a escola, causando, inclusive, uma ruptura de vínculos importantes entre crianças, adolescentes, professores, funcionários e a própria escola. Como resultado final, considerando não só a ausência de debate, planejamento e transparência, mas principalmente as transferências forçadas para outras unidades escolares, distantes dos locais de moradia e convivência, o fechamento da unidade pode acarretar evasão da rede pública.


Dessa forma o SEPE se soma à luta contra o fechamento do Liceu Municipal Carlos Chagas, entendendo a sua importância e o seu papel central na rede, tanto por sua localização, quanto por ser um polo de Educação de Jovens e Adultos (EJA), tendo, inclusive, concentrado a demanda de jovens e adultos de diversas unidades que deixaram de oferecer tal modalidade.


Não se trata de mudança na gestão escolar e muito menos de abertura de uma nova unidade, mas sim de encerrar as atividades de uma escola municipal, a única na região que atende a um determinado segmento do ensino fundamental. Por isso, o SEPE entregou na terça-feira (10), um documento ao Conselho Municipal de Educação de Petrópolis; e, agora, quinta-feira (12), protocolou uma representação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.


Sigamos firmes.

Liceu Carlos Chagas fica.

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