Tribunal confirma direito do servidor da educação de Petrópolis ao recebimento do adicional de férias de forma antecipada

Em mais uma vitória recente do Jurídico do SEPE Petrópolis, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença da 4ª Vara Cível de Petrópolis, reconhecendo o direito do servidor público municipal da educação de receber o adicional de 1/3 de férias de forma antecipada, isto é, antes do início do gozo das férias.

A ação do SEPE, datada de 2019, foi distribuída em razão de um perigo de que a Administração à época não realizasse o pagamento do adicional de férias antecipadamente. Depois de ajuizada a ação, a Prefeitura pagou antecipadamente naquele ano e nos anos subsequentes - direito este que restou confirmado recentemente também em segunda instância.

Mais uma importante vitória do Jurídico do sindicato.

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Direção SEPE Petrópolis

04/11/2024.